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1. Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M de 2 de Março [Periódica]

Analítico Abstract: Define o regime jurídico para instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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2. Entrevista ao Vice-Presidente do Governo da RAM [Periódica]

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3. Portaria n.º 169/99 [Periódica]

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